Termos e condições GENPAG

Estes Termos de Uso ("Termos") regem seu acesso e uso, como pessoa física e jurídica, dentro do Brasil, de aplicativos, sites de Internet, conteúdos, bens e também Serviços disponibilizados pela GENPAG ou por Parceiros GENPAG dentro dos Aplicativos GENPAG.

POR FAVOR, LEIA COM ATENÇÃO ESTES TERMOS ANTES DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS.

AO SE TORNAR UM USUÁRIO DA "GENPAG" VOCÊ CONCORDA COM TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES CONSTANTES NA PÁGINA "TERMOS E CONDIÇÕES".

Termos adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como condições para serviços de pagamento, atividade ou promoção em particular. Esses termos adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços. Termos adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Termos adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito com relação aos referidos Serviços.

É parte integrante destes Termos e dos Anexos, a Política de Privacidade da GENPAG, documento que informa aos titulares de dados pessoais os tratamentos de dados aos quais estarão sujeitos ao utilizarem os Serviços e demonstra o compromisso da GENPAG em observar a Lei Geral de Proteção de Dados e outras leis e regulamentos relacionados ao tema. A Política de Privacidade se encontra disponível no endereço https://gen.com.br/politica-de-privacidade.

1. DEFINIÇÕES

“Aplicativo” os aplicativos disponibilizados pela GENPAG: Gen e Ge Business
“Conta Digital” conta de pagamento detida em nome de Usuário dos serviços de pagamento utilizada para execução de transações de pagamento.
“Lei Aplicável” leis e regulamentos da República Federativa do Brasil, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), à Lei nº 12.965/14, ao decreto que a regulamenta (Marco Civil da Internet) e à LGPD.
“LGPD” Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados.
“Nós” e “GENPAG” GENPAG Gestão e Serviços S. A., com sede na Avenida Angélica, nº 2.261, Térreo, CEP: 01227-200, São Paulo/SP, inscrita CNPJ/ME sob nº 37.606.428/0001-92.
“Parceiro(s) GENPAG” pessoa jurídica parceira da GENPAG que pode, a depender dos Serviços, receber ou cobrar dinheiro em sua conta relativo a bens e/ou serviços oferecidos a um Usuário, publicar ofertas no Aplicativo, promover ofertas, e promover a utilização do Aplicativo.
“Serviços” ou “Serviços GENPAG” os serviços e produtos disponibilizados pelo Aplicativo, conforme indicados nos Anexos do presente documento, os quais poderão ser alterados periodicamente (“Anexos de Serviços”).
“Transação Comercial” compra pelo Usuário de produtos e/ou serviços oferecidos pelos Parceiros GENPAG, por meio de um pagamento, que será creditado na Conta do Usuário. As Transações Comerciais podem ser transações presenciais ou online.
“Usuário” pessoa física que celebra este contrato com a GENPAG em conexão com os Serviços e que está comprando e/ou realizando pagamentos por meio do Aplicativo, após se cadastrar e aceitar estes Termos. Um Usuário pode ser uma pessoa física que, através do Aplicativo, (i) deseje pagar (“Usuário Pagador”); ou (ii) em conexão com uma Transação Comercial, pretende receber ou armazenar dinheiro eletrônico na conta em contrapartida à venda de bens e/ou serviços oferecidos a outro Usuário (“Usuário Recebedor”), conforme aplicável.
“Você” O Usuário ou o(s) Parceiro(s) GENPAG que esteja(m) acessando o Aplicativo.

2. OS SERVIÇOS

A GENPAG oferece diversos Serviços ao Usuário. Abaixo, resumo de nossos Serviços:

  • A GENPAG atua como intermediadora de serviços de pagamento. Assim, a GENPAG, por meio de Parceiros GENPAG, colocará à disposição do Usuário, emissão de fatura para recebimentos através de boletos, em modalidade à vista ou parcelada, e cartões de créditos e/ou envio ou remessa de dinheiro entre usuários da GENPAG, compra de produtos e serviços.
  • Você também poderá encontrar informações detalhadas de lojas e serviços dos shoppings e outlets, horário de funcionamento, programação de cinema, cupons de desconto, ofertas e promoções em lojas/shoppings de Parceiros GENPAG, cupons exclusivos do Aplicativo, vitrine virtual, campanhas e prêmios dos shoppings e outlets, pagamento de estacionamento, dentre outros, ao acessar os Anexos de Serviços.

Você vai experimentar uma nova forma de conhecer e comprar nos seus shoppings favoritos, unindo toda a praticidade e velocidade do ambiente digital com a experimentação dos Serviços GENPAG e a personalidade da experiência presencial.

Para saber mais sobre nossos Serviços específicos, leias os termos (Anexos):

  • Conta e Gestão de Pagamentos
  • Marketplace
  • Parceiro GENPAG
  • Promoções

3. CADASTRO

Para utilizar os Serviços disponibilizados pela GENPAG, deve-se, além do registro, manter uma conta pessoal de usuário de Serviços ("Conta de Usuário"). Você deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos ou a maioridade exigida por lei em seu foro (se for diferente de 18 (dezoito) anos) para abrir uma Conta de Usuário (“Cadastro”), ser residente no Brasil e possuir cadastro ativo junto à receita Federal do Brasil. Caso Você faça o Cadastro em nome de uma pessoa jurídica, Você declara e garante que possui autoridade para vincular legalmente tal entidade e nos concede todas as permissões e licenças dispostas nestes Termos.

Você é responsável por manter a confidencialidade e a segurança de suas credenciais relativas à sua Conta de Usuário e ao seu Cadastro e não pode divulgar as referidas credenciais a terceiros. Você deve notificar a GENPAG imediatamente caso Você tome conhecimento, ou tenha qualquer motivo para suspeitar que suas credenciais foram extraviadas, furtadas, indevidamente apropriadas ou ainda comprometidas ou em caso de qualquer uso ou suspeita de uso não autorizado de sua Conta de Usuário ou seu Cadastro.

CONDUTA E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO. O Usuário não poderá autorizar terceiros a usar sua Conta de Usuário, sendo, portanto, de uso individual e não passível de ser compartilhada. O Usuário não poderá ceder, nem, de qualquer outro modo, transferir sua Conta de Usuário a nenhuma outra pessoa ou entidade. Em determinadas situações poderá ser solicitado ao Usuário, que forneça comprovante de identidade e de endereço para acessar ou usar os Serviços, e, em caso de negativa deste, poderá ter seu acesso ou uso dos Serviços NEGADO.

EM NENHUMA HIPÓTESE A GENPAG AUTORIZA O USO DO APLICATIVO PARA ATIVIDADES ILÍCITAS, OU PARA TRANSAÇÕES COM INDÍCIOS DE PROBLEMAS OU FRAUDES. DESSA FORMA A QUALQUER MOMENTO, A GENPAG PODE VERIFICAR MAIS INFORMAÇÕES OU BLOQUEAR A CONTA DE USUÁRIO QUE APRESENTAR SUSPEITA CONTRA AS LEGISLAÇÕES FISCAL, FINANCEIRA, CIVIL E PENAL VIGENTES.

VERIFICAÇÃO DE IDENTIDADE. O Usuário autoriza a GENPAG a qualquer tempo, diretamente ou por meio de terceiros, a fazer todas as consultas e/ou solicitações que considerarmos necessárias para validar seus dados cadastrais e Cadastro, a obter seu relatório de crédito pessoal e/ou comercial junto a bancos de dados públicos ou privados como SPC e/ou Serasa e do Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Nos termos da Lei nº 12.414/2011 solicitamos que o Usuário forneça à GENPAG, quando requerido, toda e qualquer informação, para cumprimento das obrigações decorrentes da Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998, conforme alterada ("Lei de Lavagem de Dinheiro") e da Lei n.º 12.846, de 1 de agosto de 2013 ("Lei Anticorrupção"). Neste sentido, poderemos solicitar, sem limitação: I - que Você apresente documentos ou informações adicionais, tais como número de celular válido no território nacional, II - que Você siga alguns passos para confirmar que é o titular do e-mail ou instrumento financeiro informado quando de seu Cadastro, III - a emissão de um relatório de crédito ou verificação de suas informações por meio de bancos de dados de terceiros ou de outras fontes, IV – comprovantes de endereços, incluindo também localização em tempo real, quando solicitado, V - informações e documentos relacionados qualquer Transação Comercial entre o Usuário e seu cliente, incluindo, sem limitação, contratos de serviços, notas fiscais ou comprovantes de entrega dos produtos ou serviços; VI – realização de contato direto com os clientes tomadores dos serviços do Usuário para validar as informações prestadas pelo Usuário, e VII – autorização de relatório de crédito.

Para cancelamentos de Cadastro, basta que o Usuário acesse o Aplicativo, em seguida “menu Perfil” e clique na opção “encerrar conta”.

O cancelamento do Cadastro resultará automaticamente: (i) para o Usuário, na exclusão das promoções que eventualmente estiver participando e na impossibilidade de usufruir dos Serviços, enquanto seu Cadastro estiver cancelado; e (ii) para o Parceiro GENPAG, na exclusão das promoções por ele anunciadas que eventualmente estiverem em curso, na suspensão dos Serviços existentes e na impossibilidade de anunciar outras promoções ou Serviços no Aplicativo, enquanto seu Cadastro estiver cancelado.

4. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

CONTEÚDO FORNECIDO PELO USUÁRIO. A GENPAG poderá, a seu exclusivo critério, permitir que Você ou qualquer pessoa apresente, carregue, publique ou, de qualquer modo, disponibilize para a GENPAG por meio dos Serviços, conteúdo e informações de texto, áudio ou vídeo, inclusive comentários e feedbacks relacionados aos Serviços, iniciação de solicitação de suporte (“Conteúdo de Usuário”). Qualquer Conteúdo de Usuário fornecido por Você permanece de sua propriedade. Contudo, ao fornecer Conteúdo de Usuário para a GENPAG, Você outorga uma licença em nível mundial, perpétua, irrevogável, transferível, isenta de royalties, e com direito a sublicenciar, usar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, publicar, exibir, executar em público e, de qualquer outro modo, explorar esse Conteúdo de Usuário em todos os formatos e canais de distribuição hoje conhecidos ou desenvolvidos no futuro (inclusive em conexão com os Serviços e com os negócios da GENPAG e em sites e serviços de terceiros), sem ulterior aviso a Você ou seu consentimento, e sem necessidade de pagamento a Você ou a qualquer outra pessoa ou entidade.

Ao usar o Aplicativo e Serviços, Você não deve (i) contrariar a Lei Aplicável e estes Termos; (ii) incluir informações falsas, não verídicas, ofensivas, contra a ordem, a moral e os bons costumes ou que incentivem a prática de qualquer crime, inclusive a discriminação e o preconceito de raça, cor, religião ou ideologia política; (iii) utilizar palavras, termos, expressões, imagens, figuras, símbolos ou fotos obscenos ou pornográficos; (iv) violar ou ameaçar os direitos da GENPAG e direitos de terceiros; (v) inserir dados ou informações que possam causar danos, deteriorar, inutilizar, sobrecarregar ou prejudicar a prestação dos serviços e a informações disponibilizadas, impedindo sua utilização normal por parte de outros Usuários e Parceiros GENPAG; ou (vi) falsificar, omitir ou simular endereços de IP’s, de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de ocultar identidade ou autoria ou ainda responsabilizar terceiros inocentes.

ACESSO À REDE E EQUIPAMENTOS. O Usuário é responsável por obter o acesso a rede de dados necessária para usar os Serviços. As taxas e encargos de sua rede de dados e mensagens poderão se aplicar se Você acessar ou usar os Serviços de um dispositivo sem fio e Você será responsável por essas taxas e encargos. Você é responsável por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar os Serviços e Aplicativo e quaisquer de suas atualizações. A GENPAG NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS, OU QUALQUER PARTE DELES, FUNCIONARÃO EM QUALQUER EQUIPAMENTO OU DISPOSITIVO EM PARTICULAR. Além disso, os Serviços poderão estar sujeitos a mau funcionamento, falhas e atrasos inerentes ao uso da Internet e de comunicações eletrônicas.

O Usuário não poderá, em nenhuma hipótese:

  • desrespeitar a Lei Aplicável, seja a brasileira ou a do local onde esteja sendo utilizado o Serviço;
  • desrespeitar a moral, os bons costumes ou os direitos de terceiros à honra, à vida privada, à imagem e à intimidade pessoal e familiar;
  • usar linguagem ou imagem obscena, ofensiva ou indecente;
  • transmitir ou propagar mensagem ou material ilegal, calunioso, injurioso, difamatório, prejudicial, abusivo, ameaçador, vulgar, obsceno, ou de qualquer outra forma censurável;
  • transmitir ou propagar informações sobre atividades ilegais e incitação ao crime;
  • enviar material publicitário não solicitado, inclusive spam, junk mail ou correntes de correspondência (chain letters);
  • enviar mala direta, corrente ou pirâmide, capital de giro, agiotagem, empréstimos, entre outros, envolvendo o próprio Usuário ou terceiros;
  • obter ou tentar obter acesso não-autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados aos Serviços;
  • interferir ou interromper os Serviços ou os servidores ou redes conectadas aos Serviços; e
  • utilizar a marca da GENPAG, ou de seus Parceiros GENPAG fora dos estritos limites que eventualmente lhe sejam autorizados.

5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE; INDENIZAÇÃO.

A Nossa responsabilidade se restringe à disponibilização do Aplicativo no estado em que se encontra, sendo sua utilização a risco exclusivo do Usuário e do Parceiro GENPAG. Nós não nos responsabilizamos por qualquer problema ou falha de acesso à internet que Você possa ter, nem por qualquer problema técnico ou tecnológico que Você possa enfrentar.

Por ser um Aplicativo virtual que apenas veicula e divulga informações, propagandas e promoções de produtos ou Serviços dos Parceiros GENPAG, os Usuários devem entender que a GENPAG também não se responsabiliza pela disponibilidade de estoque, efetiva entrega, tampouco pela qualidade de qualquer produto vendido ou Serviço oferecido por um Parceiro GENPAG, no âmbito de quaisquer promoções ou Serviços, devendo o Parceiro GENPAG assumir as responsabilidades por tais promoções, venda de produtos ou prestação de Serviços, bem como eventuais danos e prejuízos incorridos pelos consumidores em decorrência da relação comercial. Da mesma forma, a GENPAG não presta qualquer garantia, em qualquer hipótese, de produtos ou Serviços adquiridos e está isenta de quaisquer reivindicações ou ações judiciais propostas por Usuários ou terceiros.

Não somos responsáveis por qualquer ação ou omissão dos Usuários tomada com base em informações, anúncios ou outros materiais veiculados no Aplicativo.

A GENPAG se esforça para manter o Aplicativo sempre atualizado, mas não tem responsabilidade sobre qualquer informação imprecisa, inexata, errada, desatualizada, fraudulenta ou divergente nos materiais veiculados pelos Parceiros GENPAG. Por isso, é sempre importante que os Usuários entrem em contato direto com os Parceiros da GENPAG para confirmar e obter as informações necessárias sobre os descontos, promoções e condições específicas relativas aos seus respectivos produtos e Serviços.

Os Parceiros GENPAG serão responsáveis pelo conteúdo que divulgarem no Aplicativo, incluindo, sem limitação, o Conteúdo de Usuário. Os Parceiros GENPAG deverão respeitar estes Termos e se responsabilizar por qualquer ação ou omissão referente ao conteúdo, Conteúdo de Usuário, descontos, promoções, e quaisquer outros atos relacionados aos Serviços GENPAG que executarem no Aplicativo.

A GENPAG não será responsável por qualquer tipo de danos, inclusive lucros cessantes, perda de dados, danos morais ou patrimoniais relacionados, associados ou decorrentes de qualquer uso dos Serviços. Ademais, a GENPAG não será responsável por nenhum dano, obrigação ou prejuízo decorrente do: I - uso dos Serviços por parte do Usuário, mesmo que utilizados de forma lícita; ou II - qualquer operação ou relacionamento entre Usuário e qualquer prestador terceiro. A GENPAG não será responsável por atrasos ou falhas decorrentes de causas fora do controle razoável da GENPAG e, tampouco, pela qualidade e integridade dos bens disponibilizados por prestadores terceiros.

Você concorda em manter a GENPAG isenta de responsabilidade por todas e quaisquer reclamações, cobranças, prejuízos, responsabilidades e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes ou relacionados: I - ao uso dos Serviços, de serviços ou bens obtidos por meio do uso dos Serviços; e II - descumprimento ou violação de qualquer disposição destes Termos.

Em particular, o Usuário manterá a GENPAG e os seus Parceiros GENPAG a salvo e indenes de qualquer responsabilização que diga respeito:

  • aos riscos, inclusive potencial nocividade ou periculosidade, aos defeitos, aos vícios de qualidade ou aos vícios de quantidade dos produtos ou serviços ofertados pelo Usuário que não tiverem sido fornecidos diretamente pela GENPAG;
  • à insuficiência ou inadequação das informações referentes aos produtos ou serviços ofertados pelo Usuário;
  • a disparidades com as indicações constantes de ofertas ou mensagens publicitárias ou com as indicações constantes dos recipientes ou embalagens dos produtos ou serviços ofertados pelo Usuário;
  • à inadequação dos produtos ou serviços ofertados pelo Usuário aos fins a que se destinam;
  • a publicidade enganosa ou abusiva relativa aos produtos e serviços ofertados pelo Usuário; e
  • ao descumprimento pelo Usuário de quaisquer cláusulas e condições das Transações Comerciais, inclusive de prazos de fornecimento e garantia.

O Usuário assumirá toda a responsabilidade civil e criminal perante a GENPAG e terceiros pelo descumprimento das obrigações do Usuário, pela inexatidão das declarações do Usuário e por qualquer outra conduta ilícita do Usuário. O Usuário indenizará a GENPAG e os Parceiros da GENPAG prontamente de quaisquer prejuízos, inclusive despesas, honorários de advogado e custas judiciais, sofridos em decorrência do descumprimento das obrigações contratuais ou legais do Usuário, da inexatidão das declarações do Usuário ou de reclamações de terceiros relativas à conduta do Usuário, sem prejuízo do direito da GENPAG de rescindir os presentes Termos.

6. PROPRIEDADE INTELECTUAL

LICENÇA. Sujeito ao cumprimento destes Termos, a GENPAG outorga a Você uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para: I - acesso e uso do Aplicativo em seu dispositivo pessoal, exclusivamente para o seu uso dos Serviços; e II - acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio dos Serviços, em cada caso, para seu uso pessoal e comercial. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes Termos são reservados à GENPAG e suas afiliadas licenciadoras.

SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS. Os Serviços poderão ser disponibilizados e acessados em conexão com serviços e conteúdo de terceiros (as) (inclusive publicidade) que a GENPAG não controlará. VOCÊ RECONHECE QUE TERMOS DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE DIFERENTES PODERÃO SER APLICÁVEIS AO USO DESSES SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS(AS). A GENPAG NÃO ENDOSSA ESSES SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS E A GENPAG NÃO SERÁ, EM HIPÓTESE ALGUMA, RESPONSÁVEL POR NENHUM PRODUTO OU SERVIÇO DESSES TERCEIROS FORNECEDORES. Além disto, Apple Inc., Google, Inc., Microsoft Corporation e/ou suas subsidiárias e afiliadas internacionais, poderão ter acesso a informações/dados cadastrais do Usuário, quando do uso do Serviço por aquelas plataformas, em caso de acesso aos Serviços usando aplicativos desenvolvidos para dispositivos móveis baseados em Apple iOS, Android, ou Microsoft Windows, respectivamente. Esses terceiros beneficiários não são partes destes Termos e não são responsáveis pela prestação dos Serviços ou por qualquer forma de suporte aos Serviços. Seu acesso aos Serviços usando esses dispositivos está sujeito às condições estabelecidas nos termos de serviços dos respectivos terceiros beneficiários.

Salvo disposição em contrário, Você deve assumir que todo o conteúdo publicado no Aplicativo, inclusive suas promoções e Serviços GENPAG, está protegido por leis de propriedade intelectual (inclusive, sem limitação, de direitos autorais) e não deve ser utilizado de outra forma que não a estabelecida nestes Termos ou sem a autorização expressa, por escrito, da GENPAG ou de qualquer outra parte que a GENPAG julgar necessária. Qualquer uso não autorizado desse conteúdo poderá violar direitos de personalidade previstos no Código Civil, leis de direitos autorais, leis de propriedade industrial, leis de privacidade e publicidade e outras regulamentações e estatutos aplicáveis.

A responsabilidade pela violação de direitos de terceiros praticada por Usuários ou Parceiros GENPAG no âmbito do Aplicativo, inclusive no que tange a quaisquer perdas de terceiros decorrentes destas violações, serão exclusivas da parte violadora, que isentará a GENPAG de qualquer responsabilidade e perda relacionada.

Quaisquer produtos, serviços, programas ou tecnologias relativas aos Serviços GENPAG descritos no Aplicativo e nos Anexos de Serviços podem estar protegidos por direitos de propriedade intelectual (o que inclui, mas não se limita a: direitos autorais e marcas) de titularidade da GENPAG ou de terceiros, inclusive Parceiros GENPAG. Qualquer um desses direitos que não esteja expressamente licenciado neste documento está reservado à GENPAG ou aos respectivos titulares, conforme for o caso.

Você poderá utilizar as informações disponibilizadas no Aplicativo e nos Anexos de Serviços, apenas se tal uso (i) tiver finalidade pessoal e não comercial, no sentido de meramente promover os Serviços GENPAG inseridos no Aplicativo e nos Anexos de Serviços, (ii) não infringir os direitos de propriedade intelectual da GENPAG, de seus Parceiros GENPAG e de terceiros e não for vedado de acordo com esses Termos, e (iii) não for prejudicial ou potencialmente prejudicial para a imagem do grupo da GENPAG, dos Parceiros GENPAG ou de terceiros. Salvo com relação a esta possibilidade de uso, que é limitada e revogável a qualquer tempo mediante simples solicitação feita pela GENPAG, nada contido nestes Termos deve ser considerado ou interpretado como uma cessão, licença ou autorização de uso de direitos de propriedade intelectual.

Caso Você encontre algum indício de violação a direitos de propriedade intelectual nos Anexos de Serviço ou no Aplicativo, por favor, envie um e-mail para etica@gen.com.br, juntando as evidências da infração. Com base nas informações apresentadas, a GENPAG poderá retirar qualquer conteúdo ou Anexo de Serviços do ar. A eventual retirada de conteúdo ou Anexos de Serviço do Aplicativo em virtude de reclamação de terceiros ou de notícias que venham a ser publicadas em quaisquer veículos de comunicação não deve ser considerada um reconhecimento de infração, mas sim como uma demonstração de nossa intenção de evitar e resolver quaisquer situações que possam ser desagradáveis para Nós, para os Usuários, Parceiros GENPAG e terceiros.

7. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Ao entrar em contato conosco e/ou utilizar os Serviços GENPAG, a GENPAG poderá realizar tratamentos de seus dados pessoais (por exemplo, coleta de dados para verificação de identidade do Usuário, dados pessoais para cadastro na GENPAG, dados de IP, verificação de dados de seu cartão de crédito, verificação do Conteúdo do Usuário postado).

O Usuário autoriza expressamente que o seu cadastramento seja feito e mantido pela GENPAG, bem como a autoriza a fornecer as informações constantes de referido cadastro I- às autoridades públicas competentes que as solicitarem formalmente, nos termos da Constituição Federal brasileira e demais legislações aplicáveis, entre eles mas a tanto não se limitando, Banco Central do Brasil (BACEN) e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e II - aos seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com a finalidade de disponibilizar melhores conteúdos e/ou serviços ao Usuário, III - ao terceiro prejudicado nos casos de descumprimento dos presentes Termos, bem como quando ocorrer suspeita de fraude, má-fé na utilização dos Serviços entre outros.

Para informações sobre o uso de seus dados pessoais, favor verificar os termos da Política de Privacidade, que se encontra disponível no endereço https://gen.com.br/politica-de-privacidade

8. ANEXOS

Além desses Termos e Condições, o serviço de Catálogo de produtos, Campanhas Promocionais, Parceiros GENPAG, Marketplace, Conta Digital e Gestão de Pagamentos tem suas próprias regras de uso, que implicam na aceitação dos seguintes termos e condições:

Anexo de Conta Digital e Gestão de Pagamentos

Anexo de Marketplace – GENPAG

Anexo de Parceiros GENPAG

Campanhas Promocionais – GENPAG

9. DISPOSIÇÕES GERAIS.

A GENPAG poderá imediatamente encerrar estes Termos ou quaisquer Serviços em relação ao Usuário ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos Serviços ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo.

A GENPAG poderá alterar os Termos relativos aos Serviços a qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor quando a GENPAG fizer a postagem da versão atualizada dos Termos neste local ou das condições atualizadas ou Termos adicionais sobre o respectivo Serviço, as quais deverão ser novamente aceitadas pelo Usuário se representarem uma alteração material.

Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as Leis Aplicáveis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir destes Termos ou a eles relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente pelos tribunais do foro de domicílio do Usuário.