Anexo de Conta Digital e Gestão de Pagamentos

O acesso ao Aplicativo, bem como sua efetiva utilização, está condicionado ao aceite, pelo Usuário e pelo Parceiro GENPAG, deste Anexo Pagamentos e todas as demais políticas e princípios que o regem, inclusive a Política de Privacidade do Aplicativo e regulamentos específicos, quando aplicável, independentemente do tipo de Serviço GENPAG ofertado no Aplicativo.

Você manifestará seu aceite a este Anexo Pagamentos mediante checkbox correspondente à opção "Aceito os Termos" no Aplicativo. Ao utilizar o Aplicativo, Você indica que leu, aceita e concorda em cumprir este Anexo Pagamentos em nome próprio ou da sua empresa, conforme aplicável, em sua integralidade, conforme alterado de tempos em tempos.

1. Definições

Além das Definições aplicáveis aos Termos de Uso, as palavras ou expressões abaixo são utilizadas neste documento, no singular ou no plural, com o significado aqui definido.

2. Serviço

A GENPAG, atuando como intermediadora de serviços de pagamento por meio de Parceiros Comerciais, colocará à disposição do Usuário, através de meios digitais de transmissão de informações, seus serviços de Conta Digital e Gestão de Pagamentos ("Serviços"), que abrangem:

1. A abertura de uma Conta Digital de titularidade do Usuário Pagador para registro de transações de pagamento e transferência dos recursos para a Conta Digital do Usuário Recebedor, de modo a facilitar e atrair múltiplas Transações;
2. A oferta de serviços de intermediação de transações para Usuários Pagadores e Usuários Recebedores (viabilização de transações feitas com cartão de crédito e débito e boleto);
3. A oferta de outros produtos e serviços financeiros que venham a ser pertinentes no curso do relacionamento da GENPAG com o Usuário, incluindo, mas não se limitando, a antecipação de recebíveis.

Para utilização dos Serviços, o Usuário deverá se cadastrar e criar uma Conta de Usuário no Aplicativo, informando seus dados cadastrais, os quais estarão sujeitos à análise e aprovação da GENPAG. Se o cadastro do Usuário não for aprovado pela GENPAG, o Usuário não poderá criar sua Conta de Usuário ou sua Conta Digital ou ela será encerrada a qualquer momento.

3. Gestão de Pagamentos

Conta Digital (PIX)

Do Prestador da Solução Tecnológica de Banco como Serviço (BaaS)

O Usuário está ciente e concorda que todos os dados fornecidos para abertura e manutenção da Conta Digital serão utilizados pelo Parceiro Comercial apenas para o cumprimento da relação contratual firmada com a GENPAG, dos deveres advindos da regulamentação vigente, sempre em observância à legislação que versa sobre proteção de dados e segurança da informação. O Parceiro Comercial poderá, a qualquer momento, solicitar informações complementares para fins legais e regulatórios.

Se Você não mantiver informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta de Usuário e na sua Conta Digital, inclusive se o método de pagamento informado for inválido ou expirado, Você poderá ficar impossibilitado de acessar e usar os Serviços. O Usuário é responsável por todas as atividades realizadas na sua Conta de Usuário e na sua Conta Digital e concorda em manter sempre a segurança e o sigilo do login e autenticação. A Conta Digital possui escopo limitado à realização de transações de pagamento via Pix, sendo que os recursos aportados poderão ser retirados mediante transferências.

Cartão de Crédito

Para disponibilizar o método de pagamento cartão de crédito para seus clientes (Usuários Pagadores) e realizar suas vendas com essa modalidade, além de efetuar o cadastro em nossa plataforma Gen conforme determinam os Termos e Condições ("Plataforma"), será necessário que o Usuário Recebedor efetue o cadastro de dados bancários de uma conta da mesma titularidade (pessoa física ou jurídica) no cadastro na Plataforma.

Para realizar transações de pagamento através da Plataforma será necessário o Usuário cadastrar um cartão de crédito válido.

Verificação de cartão cadastrado junto à GENPAG como meio de pagamento

Para confirmar que o cartão indicado no registro pertence de fato ao Usuário, a GENPAG pode solicitar a sua verificação. Essa verificação é realizada por meio da cobrança provisória de um valor aleatório no cartão do Usuário, que pode chegar a até R$ 5,00 (cinco reais). Com a cobrança realizada, ao receber a fatura do cartão, o Usuário deve observar o valor que foi cobrado e informá-lo em seu registro no website ou Aplicativo da GENPAG. Se os dados conferirem, a Conta do Usuário e a Conta Digital passam a ter o status de "Cartão Verificado para Pagamentos" e o valor cobrado é devolvido ao Usuário no próprio cartão.

Boleto

Para disponibilizar o método de pagamento boleto para seus clientes (Usuários Pagadores) e realizar suas vendas com essa modalidade, será necessário que o Usuário Recebedor efetue o cadastro de dados bancários de uma conta da mesma titularidade do cadastro na Plataforma.

A emissão, processamento e liquidação do boleto são realizados pelo Parceiro Comercial AZIMUT BRASIL D.T.V.M. LTDA. (CNPJ 18.684.408/0001-95), responsável pela infraestrutura bancária da Conta Digital do Usuário Recebedor.

As taxas referentes aos custos de boletos somente serão cobradas do Usuário Recebedor, responsável pela emissão do instrumento, na ocorrência da liquidação/pagamento do mesmo.

4. Autorização de Parceiros Comerciais

Como a GENPAG atua como intermediadora, ao aceitar o presente Anexo Pagamentos, vinculado aos Termos de Uso, o Usuário autoriza que a GENPAG adote medidas junto aos Parceiros Comerciais para que os Serviços possam ser disponibilizados. Para este fim, o Usuário desde já nomeia a GENPAG sua bastante procuradora, com poderes especiais para, em seu nome e por sua conta, assinar quaisquer documentos necessários para abrir uma Conta Digital, providenciar adquirência, oferecer a antecipação de recebíveis de cartões de crédito e quaisquer outros Serviços oportunos ou convenientes.

4.1. O Parceiro Comercial escolhido pela GENPAG para prestação dos Serviços objeto deste Anexo Pagamentos será informado aos Usuários por meio de qualquer canal de comunicação válido.

4.2. Na hipótese de alteração do Parceiro Comercial que vier a prestar quaisquer dos Serviços objeto deste Anexo, a GENPAG notificará os Usuários por meio dos canais disponíveis (publicação no Aplicativo ou e-mail principal cadastrado). No prazo de até 30 (trinta) dias contados da alteração, os Usuários poderão optar pela descontinuação do Serviço cujo Parceiro Comercial tiver sido alterado (opt out).

4.3. A ausência de manifestação do Usuário no prazo de 30 (trinta) dias contados da comunicação enviada pela GENPAG, nos termos da Cláusula 4.2 acima, equivale à sua concordância para migração de qualquer dos Serviços para a afiliada ou o Parceiro Comercial escolhido pela GENPAG.

5. Conduta e Obrigações do Usuário

O Usuário declara e garante que as Transações realizadas não serão utilizadas para:

1. Qualquer operação que viole a Lei aplicável;
2. Exploração de jogos de azar, apostas ou atividade equiparável;
3. Atividades de organizações sindicais;
4. Atividades de organizações políticas, salvo as autorizadas por lei;
5. Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda;
6. Oferecimento de cartões de descontos;
7. Serviços de recolocação profissional;
8. Tráfico de armas, de pessoas, de animais ou atividade equiparável;
9. Lavagem de dinheiro;
10. Terrorismo;
11. Pornografia, prostituição ou pedofilia;
12. Qualquer tipo de atividade que possa ser considerada fraudulenta ou ilegal.

Em especial, os Serviços não poderão ser utilizados para realizar negócio jurídico:

1. Que o Usuário esteja impedido de celebrar, em virtude de normas legais, regulamentares, contratuais, estatutárias ou outras;
2. Que o Usuário Recebedor saiba ou deveria saber que o Usuário Pagador está impedido de celebrar;
3. Cujo objeto seja ilícito ou contrário à moral ou aos bons costumes, ou viole estes Termos de Uso ou a Política de Privacidade;
4. Cujo motivo determinante, comum ao Usuário e ao Usuário Pagador, seja ilícito;
5. Cujo objetivo seja o de fraudar a lei ou direitos de terceiros;
6. Que constitua simulação, no sentido do art. 167, § 1º, do Código Civil;
7. Que o Usuário saiba ou deva saber ser nulo ou estar maculado de vício que o torne anulável.

6. Limitação de Responsabilidade

Considerando que a GENPAG, na qualidade de intermediadora, não é parte nas Transações realizadas entre Usuários Pagadores e Parceiro GENPAG/Parceiro Comercial, toda a responsabilidade decorrente de quaisquer obrigações, inclusive tributárias, trabalhistas, de proteção ao consumidor ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente imputável ao Parceiro GENPAG/Parceiro Comercial aplicável.

6.1. A GENPAG se compromete a prestar os serviços do Aplicativo com diligência e técnica razoáveis, segundo parâmetros mínimos adotados por serviços similares, não sendo responsável por qualquer dano causado em decorrência de falha ou interrupção dos respectivos serviços.

6.2. O Usuário reconhece e concorda que a GENPAG não figura como instituição financeira, tampouco seguradora, mas como prestadora de serviços de pagamento de produtos e serviços ofertados pelo Parceiro GENPAG ou Parceiro Comercial, de modo que não é responsável:

1. Pelo conteúdo dos anúncios dos produtos, serviços e eventos efetuados pelos Parceiros GENPAG ou Parceiro Comercial;
2. Pela entrega, especificação, características, qualidade, pontualidade, exatidão, garantia ou vícios dos produtos, serviços ou eventos comercializados;
3. Por cancelamentos das vendas ou Chargebacks solicitados, por qualquer motivo;
4. Por eventuais danos emergentes, materiais, morais e lucros cessantes causados pela não concretização ou pela concretização defeituosa da Transação efetuada por meio do Aplicativo.

6.3. O Parceiro GENPAG e o Parceiro Comercial têm ciência de que em caso de cancelamento das Transações efetivadas, a GENPAG não possui nenhuma responsabilidade.

7. Preço e Pagamentos do Serviço

O Usuário deverá pagar à GENPAG, pela prestação do Serviço, por meio dos Parceiros GENPAG ou Parceiro Comercial (conforme o caso), uma remuneração calculada em conformidade com a utilização do Serviço, de acordo com o tipo de cadastramento do Usuário e com o tipo de operação realizada, bem como deverá pagar os custos, taxas e despesas relativos ao Serviço, de acordo com os valores constantes da tabela de preços disponível no Aplicativo.

As taxas serão variáveis de acordo com a escolha do Parceiro GENPAG ou Parceiro Comercial no próprio Aplicativo. A taxa varia de acordo com o tempo de liberação dos pagamentos recebidos: quanto menor o tempo, maior a taxa; quanto maior o tempo, menor a taxa.

7.1. A GENPAG e os Parceiros GENPAG ou Parceiro Comercial poderão reajustar as taxas e tarifas a seu critério e/ou em razão dos serviços prestados, faturamento, tipo de pagamento, entre outros, sem qualquer aviso prévio.

7.2. Na hipótese de o Usuário não efetuar o pagamento de quaisquer quantias devidas à GENPAG ou aos Parceiros GENPAG ou Parceiro Comercial, a GENPAG poderá utilizar de qualquer medida judicial ou extrajudicial para receber o pagamento devido, com o acréscimo de atualização monetária e juros legais, além de multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o total do débito, podendo a GENPAG, a seu critério, apontar o nome do Usuário aos órgãos de proteção ao crédito, protestar os títulos e ajuizar as ações adequadas à satisfação de seus créditos.

8. Chargeback (Cartão de Crédito)

Se o Usuário Pagador iniciou uma reclamação resultando em estorno sobre os valores envolvidos na transação de pagamento após o envio, esses valores serão deduzidos e debitados da Conta Digital do Usuário Recebedor. Se o estorno for considerado impróprio ao fim da análise e procedimento de Chargeback, o valor será debitado da Conta Digital do Usuário Pagador, na medida em que for coberto, ou de qualquer outra conta mantida pelo Usuário responsável.

O Usuário Recebedor autoriza expressamente a GENPAG a reter da sua Conta Digital o saldo em moeda eletrônica necessária para cobrir o cancelamento, a reversão ou Chargeback. Se houver saldo insuficiente, a GENPAG está autorizada a reter tais valores de qualquer outro ingresso futuro na Conta Digital até que o valor devido seja compensado.

Se o Usuário Recebedor deixar de fazer o pagamento correspondente ao Chargeback, cancelamento ou reversão, a GENPAG reserva-se o direito de:

1. Aplicar uma multa correspondente a até 2% (dois por cento) do valor devido, além de 1% (um por cento) de juros de mora por mês;
2. Encaminhar a dívida a agências de cobrança externas para negociação e/ou cobrança judicial ou extrajudicial;
3. Relatar a inadimplência às agências e entidades de proteção ao crédito.

O Usuário Recebedor deverá, quando solicitado pela GENPAG, fornecer documentação referente ao Chargeback, cancelamento ou reversão da Transação no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos a partir da apresentação da solicitação pela GENPAG.

Para contestar uma reversão, cancelamento ou Chargeback, o Usuário Recebedor deve reunir provas para endossar e confirmar sua justificativa. Fornecer tais documentos não implica que o valor será creditado de volta à Conta Digital.

Se for verificado que o Chargeback foi indevido, o Usuário Pagador será obrigado a pagar a correspondente Transação à GENPAG e/ou a terceiros, sob pena de adoção, pela GENPAG, de medidas judiciais ou extrajudiciais que julgar pertinentes para recuperar os valores envolvidos.

Quaisquer consequências decorrentes da não entrega do produto e/ou não prestação de serviços serão de responsabilidade exclusiva do Parceiro GENPAG e não poderão ser transferidas para a GENPAG em nenhuma circunstância.

Se a GENPAG identificar níveis excessivos de Chargeback dos Usuários, sejam eles pagadores ou recebedores, a GENPAG pode, dentre outras medidas:

1. Congelar todos ou parte dos valores da Conta Digital do Usuário, como uma garantia para cobrir possíveis danos à GENPAG, incluindo multas impostas por emissores/credenciadores de cartões;
2. Suspender ou desativar permanentemente a Conta Digital do Usuário.

9. Suspensão e Rescisão

Poderemos suspender, bloquear, interromper, total ou parcialmente, em caso de condutas com indícios de fraudes ou violação dos Termos de Uso ou deste Anexo Pagamentos, ou até mesmo encerrar definitivamente, a sua Conta de Usuário, Conta Digital, e/ou o fornecimento de produtos e serviços a qualquer momento e sem que seja necessário apresentar nossos motivos, deixando de conceder ou negando acesso ao Aplicativo.

Você também poderá encerrar seu relacionamento conosco acessando o menu "Ajustes" do Aplicativo.