Termos e Condições

Termos adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como condições para serviços de pagamento, atividade ou promoção em particular. Esses termos adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços. Termos adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Termos adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito com relação aos referidos Serviços.

É parte integrante destes Termos e dos Anexos a Política de Privacidade da GENPAG, documento que informa aos titulares de dados pessoais os tratamentos de dados aos quais estarão sujeitos ao utilizarem os Serviços e demonstra o compromisso da GENPAG em observar a Lei Geral de Proteção de Dados e outras leis e regulamentos relacionados ao tema. A Política de Privacidade está disponível em https://gen.com.br/politica-de-privacidade.

1. Definições

2. Os Serviços

A GENPAG disponibiliza, por meio de seus Aplicativos, funcionalidades tecnológicas, interface de acesso e serviços próprios. Quando aplicável, os serviços financeiros e de pagamento relacionados à Conta Digital/Conta de Pagamento serão prestados pela AZIMUT BRASIL D.T.V.M. LTDA., instituição responsável pela abertura, manutenção e gerenciamento da conta de pagamento do Usuário.

Você também poderá encontrar informações detalhadas de lojas e serviços dos shoppings e outlets, horário de funcionamento, programação de cinema, cupons de desconto, ofertas e promoções em lojas/shoppings de Parceiros GENPAG, cupons exclusivos do Aplicativo, vitrine virtual, campanhas e prêmios dos shoppings e outlets, pagamento de estacionamento, entre outros, ao acessar os Anexos de Serviços.

Você vai experimentar uma nova forma de conhecer e comprar nos seus shoppings favoritos, unindo a praticidade e velocidade do ambiente digital com a experimentação dos Serviços GENPAG e a personalidade da experiência presencial.

Para saber mais sobre nossos Serviços específicos, leia os termos (Anexos):

• Anexo de Conta Digital e Gestão de Pagamentos
• Anexo de Marketplace
• Anexo de Parceiros GENPAG
• Campanhas Promocionais — Catálogo

3. Cadastro

Para utilizar os Serviços disponibilizados pela GENPAG é necessário manter uma conta pessoal de Usuário ("Conta de Usuário"). Você deve ter pelo menos 18 anos (ou a maioridade exigida por lei em seu foro, se diferente), ser residente no Brasil e possuir cadastro ativo junto à Receita Federal. Caso o Cadastro seja feito em nome de pessoa jurídica, Você declara ter autoridade para vinculá-la legalmente.

Você é responsável por manter a confidencialidade e a segurança das credenciais da sua Conta de Usuário e do seu Cadastro, não podendo divulgá-las a terceiros. Notifique a GENPAG imediatamente caso desconfie que suas credenciais foram extraviadas, furtadas, indevidamente apropriadas ou em caso de uso não autorizado.

Conduta e obrigações do Usuário

O Usuário não poderá autorizar terceiros a usar sua Conta de Usuário, sendo de uso individual e não passível de compartilhamento. Em determinadas situações poderá ser solicitado ao Usuário que forneça comprovante de identidade e endereço para acessar ou usar os Serviços, e a negativa pode resultar em acesso NEGADO.

Verificação de identidade e conformidade

O Usuário declara estar ciente de que a GENPAG e, quando aplicável, a AZIMUT, poderão solicitar informações e documentos razoavelmente necessários para: (i) identificação e validação cadastral; (ii) prevenção à fraude; (iii) cumprimento de obrigações legais e regulatórias, inclusive de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo; e (iv) atendimento a solicitações de autoridades competentes. Quando exigido pela legislação ou regulamentação, eventuais autorizações específicas, inclusive para consultas a bases de crédito e ao SCR, serão coletadas de forma destacada.

Para cancelamento do Cadastro, basta que o Usuário acesse o Aplicativo, em seguida o menu Perfil e clique na opção "encerrar conta".

O cancelamento do Cadastro resultará automaticamente: (i) para o Usuário, na exclusão das promoções de que estiver participando e na impossibilidade de usufruir dos Serviços enquanto seu Cadastro estiver cancelado; e (ii) para o Parceiro GENPAG, na exclusão das promoções por ele anunciadas em curso, na suspensão dos Serviços e na impossibilidade de anunciar novas promoções.

O cancelamento do Cadastro na GENPAG não implica, por si só, o encerramento automático da Conta Digital/Conta de Pagamento mantida na AZIMUT, o qual observará os procedimentos, validações e regras aplicáveis da instituição responsável.

4. Obrigações do Usuário

Conteúdo fornecido pelo Usuário

A GENPAG poderá, a seu exclusivo critério, permitir que Você apresente, carregue, publique ou disponibilize conteúdo e informações de texto, áudio ou vídeo, inclusive comentários e feedbacks ("Conteúdo de Usuário"). Qualquer Conteúdo de Usuário fornecido por Você permanece de sua propriedade. Contudo, ao fornecê-lo, Você outorga à GENPAG uma licença mundial, perpétua, irrevogável, transferível, isenta de royalties e sublicenciável para usar, copiar, modificar, distribuir, exibir e explorar esse conteúdo em todos os formatos e canais.

Ao usar o Aplicativo e Serviços, Você não deve:

• Contrariar a Lei Aplicável e estes Termos;
• Incluir informações falsas, ofensivas ou que incentivem prática de qualquer crime, inclusive discriminação;
• Utilizar palavras, expressões ou imagens obscenas ou pornográficas;
• Violar ou ameaçar direitos da GENPAG e de terceiros;
• Inserir dados que possam causar danos, deteriorar, sobrecarregar ou prejudicar os Serviços;
• Falsificar, omitir ou simular endereços de IP, rede ou correio eletrônico para ocultar identidade.

Acesso à rede e equipamentos

O Usuário é responsável por obter o acesso à rede de dados necessária para usar os Serviços e por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos. A GENPAG não garante que os Serviços funcionarão em qualquer equipamento em particular. Os Serviços poderão estar sujeitos a mau funcionamento, falhas e atrasos inerentes ao uso da Internet e de comunicações eletrônicas.

O Usuário não poderá, em nenhuma hipótese:

• Desrespeitar a Lei Aplicável, brasileira ou do local de uso do Serviço;
• Desrespeitar a moral, os bons costumes ou os direitos de terceiros;
• Usar linguagem ou imagem obscena, ofensiva ou indecente;
• Transmitir mensagem ilegal, calunioso, injurioso, difamatório, prejudicial, abusivo, ameaçador ou obsceno;
• Transmitir informações sobre atividades ilegais ou de incitação ao crime;
• Enviar material publicitário não solicitado, spam ou junk mail;
• Enviar mala direta, corrente ou pirâmide, capital de giro, agiotagem, empréstimos;
• Obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes;
• Interferir ou interromper os Serviços, servidores ou redes;
• Utilizar a marca da GENPAG ou de seus Parceiros fora dos limites autorizados.

5. Limitação de Responsabilidade; Indenização

A nossa responsabilidade se restringe à disponibilização do Aplicativo no estado em que se encontra, sendo sua utilização a risco exclusivo do Usuário e do Parceiro GENPAG. Nós não nos responsabilizamos por qualquer problema ou falha de acesso à internet, nem por qualquer problema técnico ou tecnológico que Você possa enfrentar.

Por ser um Aplicativo virtual que apenas veicula e divulga informações, propagandas e promoções de produtos ou Serviços dos Parceiros GENPAG, os Usuários devem entender que a GENPAG também não se responsabiliza pela disponibilidade de estoque, efetiva entrega, tampouco pela qualidade de qualquer produto vendido ou Serviço oferecido por um Parceiro GENPAG.

A GENPAG não será responsável por qualquer tipo de danos, inclusive lucros cessantes, perda de dados, danos morais ou patrimoniais relacionados ou decorrentes de qualquer uso dos Serviços. Você concorda em manter a GENPAG isenta de responsabilidade por todas e quaisquer reclamações, cobranças, prejuízos e despesas decorrentes do uso dos Serviços ou do descumprimento de qualquer disposição destes Termos.

O Usuário manterá a GENPAG e seus Parceiros indenes de qualquer responsabilização que diga respeito:

• Aos riscos, defeitos ou vícios de produtos/serviços ofertados pelo Usuário;
• À insuficiência ou inadequação das informações sobre tais produtos/serviços;
• A disparidades com indicações de ofertas, mensagens publicitárias ou embalagens;
• À inadequação dos produtos/serviços aos fins a que se destinam;
• A publicidade enganosa ou abusiva;
• Ao descumprimento de quaisquer cláusulas das Transações Comerciais.

6. Propriedade Intelectual

Licença

Sujeito ao cumprimento destes Termos, a GENPAG outorga a Você uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para acessar e usar o Aplicativo em seu dispositivo pessoal, exclusivamente para o seu uso dos Serviços. Quaisquer direitos não expressamente outorgados são reservados à GENPAG e suas afiliadas licenciadoras.

Serviços e conteúdo de terceiros

Os Serviços poderão ser disponibilizados em conexão com serviços e conteúdo de terceiros que a GENPAG não controlará. Você reconhece que termos de uso e políticas de privacidade diferentes poderão ser aplicáveis. A GENPAG não endossa esses serviços e não será responsável por nenhum produto ou serviço desses terceiros. Apple Inc., Google Inc., Microsoft Corporation e/ou suas subsidiárias poderão ter acesso a informações cadastrais do Usuário em caso de uso dos aplicativos em iOS, Android ou Windows, conforme termos de serviço dos respectivos terceiros.

Caso Você encontre algum indício de violação a direitos de propriedade intelectual nos Anexos de Serviço ou no Aplicativo, envie um e-mail para etica@gen.com.br juntando as evidências da infração. Com base nas informações apresentadas, a GENPAG poderá retirar qualquer conteúdo do ar.

7. Tratamento de Dados Pessoais

Ao entrar em contato conosco e/ou utilizar os Serviços GENPAG, a GENPAG poderá realizar tratamentos de seus dados pessoais (por exemplo, coleta de dados para verificação de identidade do Usuário, dados pessoais para cadastro, dados de IP, verificação de dados de cartão de crédito, verificação do Conteúdo do Usuário postado).

O Usuário declara estar ciente de que seus dados pessoais poderão ser tratados pela GENPAG e, quando aplicável, pela AZIMUT, cada qual no âmbito de suas respectivas atividades, para: (i) execução dos serviços; (ii) cadastro e onboarding; (iii) prevenção à fraude; (iv) cumprimento de obrigações legais e regulatórias; e (v) atendimento a solicitações de autoridades competentes. O compartilhamento de dados será realizado apenas quando necessário para essas finalidades e na forma da legislação aplicável e da Política de Privacidade.

Para informações sobre o uso de seus dados pessoais, acesse nossa Política de Privacidade.

8. Anexos

Além destes Termos e Condições, os serviços de Catálogo de produtos, Campanhas Promocionais, Parceiros GENPAG, Marketplace, Conta Digital e Gestão de Pagamentos têm suas próprias regras de uso, que implicam na aceitação dos seguintes termos:

• Anexo de Conta Digital e Gestão de Pagamentos — condições para Conta Digital, PIX, Cartão de Crédito e Boleto, em parceria com a AZIMUT.
• Anexo de Marketplace — regras para pesquisa, compra, pagamento, entrega e retirada de produtos.
• Anexo de Parceiros GENPAG — condições para Parceiros que anunciam ofertas, prestam serviços ou oferecem produtos no Aplicativo.
• Campanhas Promocionais — Catálogo — termos do Catálogo de Parceiros GEN.

9. Disposições Gerais

A GENPAG poderá suspender ou encerrar estes Termos e/ou quaisquer Serviços em relação ao Usuário nas hipóteses de:

1. Descumprimento destes Termos;
2. Suspeita ou ocorrência de fraude, ilícito ou uso indevido;
3. Risco à segurança do Aplicativo ou dos serviços;
4. Determinação legal, regulatória ou de autoridade competente;
5. Descontinuidade do serviço, hipótese em que a GENPAG envidará esforços razoáveis para comunicação prévia, quando cabível.

A GENPAG poderá alterar os Termos relativos aos Serviços a qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor quando a GENPAG postar a versão atualizada destes Termos neste local, as quais deverão ser novamente aceitas pelo Usuário se representarem alteração material.

Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as Leis Aplicáveis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir destes Termos ou a eles relacionada, inclusive sobre validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente pelos tribunais do foro de domicílio do Usuário.

10. Do Prestador da Solução BaaS (Banking as a Service)

10.2. O Usuário/Cliente está ciente e concorda que todos os dados fornecidos para abertura e manutenção da conta serão utilizados pela AZIMUT apenas para o cumprimento da relação contratual firmada com a GENPAG Gestão e Serviços S.A., dos deveres advindos da regulamentação vigente, sempre em observância à legislação que versa sobre proteção de dados e segurança da informação. A AZIMUT poderá, a qualquer momento, solicitar informações complementares para fins legais e regulatórios.

10.3. A GENPAG atua como parceira comercial e tecnológica no âmbito da solução BaaS, não atuando em nome da AZIMUT para a prestação dos serviços de pagamento.